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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Dezembro de 2006 - 03:00

Lei Complementar nº 122, de 12/12/06

Altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Dezembro de 2006 - 03:00

Projeto de Lei nº 6.636-B, de 2006

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Legislação » Decretos Publicado em 27 de Julho de 2006 - 01:00

Decreto nº 5.860, de 26 de julho de 2006.

Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e altera o art
Legislação » Decretos Publicado em 06 de Fevereiro de 2006 - 03:00

Decreto nº 5.691, de 3/02/06.

/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Legislação » Decretos Publicado em 21 de Setembro de 2005 - 01:00

Decreto nº 5.543, de 20/09/05.

Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17
Legislação » Decretos Publicado em 27 de Agosto de 2004 - 01:00

Decreto nº 5.195 de 26 de Agosto de 2004.

agropecuários, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e dá outras providências.
Legislação » Decretos Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 01:00

Decreto nº 5.172 de 6 de Agosto de 2004.

Altera o § 1º do art. 22 do Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002, para fixar alíquota de
Legislação » Geral Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 01:00

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei nº 8.981, de 1995, art. 57).
Legislação » Leis Publicado em 11 de Junho de 2004 - 01:00

Lei nº 10.880, de 9 de Junho de 2004.

financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 26 de Fevereiro de 2004 - 02:00

Medida Provisória nº 165, de 11 de Fevereiro 2004.

funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Legislação » Leis Publicado em 06 de Outubro de 1999 - 02:00

Lei nº 09.841, de 5 de Outubro de 1999.

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2021 - 16:47

OAB atua e STF julga que pessoa com deficiência pode ser dependente no IR sem ter em conta a capacidade de trabalho

A OAB argumentou que o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que altera a legislação do imposto
Blog Publicado em 28 de Setembro de 2020 - 15:43

Pandemia, videoconferência e legalidade

será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II, da CF/88).
Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Maio de 2019 - 12:44

A Discricionariedade Administrativa na utilização do Processo Seletivo

em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração art. 37, inciso II, da CRFB. (MOSQUEIRA, 2014).
Legislação » Leis Publicado em 13 de Abril de 2017 - 12:08

LEI Nº 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Legislação » Resoluções Publicado em 02 de Dezembro de 2016 - 17:49

CONTRAN - Resolução nº 639, de 30 de novembro de 2016

Suspende a exigência prevista no § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008
Legislação » Leis Publicado em 11 de Outubro de 2016 - 10:59

LEI Nº 13.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto
Doutrina » Civil Publicado em 15 de Abril de 2016 - 11:24

Multa do agravo interno no Novo Código de Processo Civil - Uma interpretação Constitucional

Agravo em face das decisões proferidas pelo Relator, por ser direcionado para julgamento colegiado no mesmo Tribunal (art. 1021).
Doutrina » Penal Publicado em 14 de Dezembro de 2015 - 09:58

O tempo máximo de duração da medida de segurança

agente. Entretanto, a duração da medida de segurança deve ser limitada ao período máximo de 30 anos (por analogia ao art. 75, CP)
Legislação » Decretos Publicado em 20 de Maio de 2015 - 12:36

DECRETO Nº 8.451, DE 19 DE MAIO DE 2015

Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para

Exibindo resultado de 3061 até 3080 de um total de 35123

Altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e altera o art

/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17

agropecuários, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e dá outras providências.

Altera o § 1º do art. 22 do Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002, para fixar alíquota de

das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei nº 8.981, de 1995, art. 57).

financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.

A OAB argumentou que o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que altera a legislação do imposto

será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II, da CF/88).

em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração art. 37, inciso II, da CRFB. (MOSQUEIRA, 2014).

Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de

Suspende a exigência prevista no § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008

efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto

Agravo em face das decisões proferidas pelo Relator, por ser direcionado para julgamento colegiado no mesmo Tribunal (art. 1021).

agente. Entretanto, a duração da medida de segurança deve ser limitada ao período máximo de 30 anos (por analogia ao art. 75, CP)

Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para

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